Termos de Uso e Governança de Dados
Plataforma MangaCraft Studio
Versão v16.0.0 (Google Cloud Native) – Adequada ao Edital Amplifica Cine e Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)
1. Aceitação, Vinculação e Portão de Entrada
Ao acessar o ecossistema de produção logado em studio.mangacraft-studio.ia.br e submeter projetos, narrativas ou inputs literários à MangaCraft Studio, você confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
Validade Jurídica e Rastreabilidade: Sua aceitação é registrada via handshake digital no momento do clique no botão ENGAGE com autenticação obrigatória via Google OAuth 2.0. O sistema registra o carimbo de data/hora (Timestamp), o endereço de IP e o e-mail validado na Whitelist, constituindo acordo legalmente vinculativo e título executivo extrajudicial entre as partes.
Capacidade Civil: Você declara ter mais de 18 anos ou, se menor, possuir autorização expressa e documental de responsável legal para submeter obras intelectuais, movimentar a carteira de projetos e firmar contratos de co-produção.
2. Propriedade Intelectual e Proteção Industrial
A MangaCraft Studio respeita integralmente a Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).
2.1. Titularidade do Usuário
A MangaCraft Studio não reivindica a propriedade da obra literária ou do roteiro bruto nesta fase de submissão e triagem. A Propriedade Intelectual original permanece 100% sob o domínio do Autor.
2.2. Licença para Avaliação e Geração de PoC
Ao enviar o projeto para o Production War Room, você concede à MangaCraft Studio uma licença gratuita, não exclusiva, territorialmente ilimitada e temporária apenas para processar, armazenar (via Google Cloud Storage), ler e compartilhar o material internamente com a Comissão de Curadoria, Mentores e Diretores de Arte, estritamente para fins de análise, seleção e geração do Proof of Concept (PoC) visual.
2.3. Declaração de Originalidade
Você garante que a obra submetida é de sua autoria original. Caso utilize personagens, universos ou elementos de terceiros (como Fanfics), ou ferramentas externas de Inteligência Artificial generativa, você é obrigado a declarar isso explicitamente nos metadados do projeto. A omissão dolosa ou falsidade desta informação acarretará a desclassificação imediata do certame ou edital.
2.4. Titularidade Tecnológica (Espinha Dorsal)
O usuário reconhece que o ecossistema MangaCraft Studio opera sob arquitetura de orquestração proprietária baseada na Sensei Engine e no Style Guide Brazuka P&B v1.2, protegidos por segredo de negócio e Certidão de Autoria Assistida (CAA). O acesso ao Hub não confere ao usuário qualquer direito de extração, cópia, engenharia reversa ou análise da espinha dorsal lógica do sistema (inclindo o arquivo project.json e rotas do Cloud Run), sendo qualquer tentativa classificada como crime de concorrência desleal (Art. 195 da Lei 9.279/96).
3. AUDITORIA FORENSE AUTOMATIZADA (AGENTES SENTINEL E MORGAN)
Para garantir a integridade industrial do ecossistema e cumprir as diretrizes de compliance do Edital Amplifica Cine, o usuário concorda expressamente com o monitoramento de perímetro:
(a) Varredura de Originalidade (Jules/Sentinel): Todas as obras textuais submetidas serão processadas de forma automatizada por agentes de auditoria forense digital corporativos para verificação de DNA Visual, análise semântica e detecção de plágio antes do envio ao motor da Vertex AI.
(b) Monitoramento de Tráfego (Morgan): O agente Morgan interceptará permanentemente as requisições de rede enviando logs estruturados no padrão combined diretamente para o Google Cloud Logging. A identificação de anomalias operacionais, injeção de código (XSS) ou alto risco de plágio resultará na desclassificação automática do projeto e bloqueio imediato do e-mail na Whitelist.
4. Isenção por Coincidência Criativa
A MangaCraft Studio e a Zilion Force Entertainment recebem centenas de propostas, argumentos e roteiros anualmente através de seus canais e editais. O usuário reconhece e aceita que:
A coincidência de temas, tropos literários, cenários históricos ou conceitos abstratos não constitui plágio ou violação de direitos autorais, desde que a expressão e o traço final da obra sejam distintos.
O usuário isenta expressamente a MangaCraft Studio e seus avaliadores de qualquer responsabilidade por semelhanças conceituais ou estruturais decorrentes de processos de criação independente e paralela.
5. Confidencialidade, LGPD e Segurança em Nuvem
5.1. Sigilo Industrial: A MangaCraft Studio tratará o conteúdo de seu projeto como “Informação Confidencial”. O acesso aos arquivos armazenados no Cloud Storage Bucket é restrito à equipe técnica e aos mentores designados, todos formalmente vinculados por Acordos de Confidencialidade (NDAs) rígidos.
5.2. Tratamento de Dados (LGPD): Seus dados cadastrais obtidos pelo Google Login são tratados de forma automatizada e segura exclusivamente para controle de acesso ao ambiente produtivo, garantindo-se o direito de exclusão definitiva do banco de dados (Firestore e Storage) mediante solicitação formal ao e-mail zilionforcecomics@gmail.com.
6. Responsabilidades e Indenização
O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados informados, pela regularidade civil da submissão e pelo conteúdo textual enviado para a plataforma. O usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a MangaCraft Studio e suas empresas controladoras contra quaisquer danos, processos judiciais, prejuízos ou despesas decorrentes de infrações de direitos autorais de terceiros cometidas em seus inputs de texto.
7. Foro e Legislação Aplicável
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes do uso da plataforma, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
MangaCraft Studio Legal Protocol // 2026